# Registro público: TJPR — 40038865020238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Roubo | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-25T15:47:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-25T15:47:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-25T15:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T15:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T18:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-15T13:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-30T16:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T16:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-22T16:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T13:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T13:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T13:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T13:32:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-25T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T15:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-25T17:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-26T21:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-27T03:19:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-08T00:45:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-24T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T20:39:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-13T20:39:37.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-14T18:51:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-14T18:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-14T23:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-25T00:20:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T11:55:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-01-30T16:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-30T18:47:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-30T18:47:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-01T15:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-01T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T16:19:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14931)
- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contagem de Prazo para os Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-25 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:49\.242239588Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230925133227
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000870520238170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00000455920248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Vara Criminal
- [TJPR — 40025995220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217242/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJES — 00000851820208080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPE — 00000166920178171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJPR — 00253213320218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203194/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00223791820238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616756/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)