{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32086,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6c64a64b755e229be215638143b7e1f5cce7bd3f558d6dd886b1e4e8353f7f","registro_original":{"id_fonte":"000845040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995901","numero_registro":"202200999377","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a habilitação do\ncrédito na recuperação judicial é providência que cabe à parte\ncredora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da\nrecuperação para prosseguir na execução (cumprimento de sentença)\nindividual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.\nPrecedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DA PARTE\nCREDORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1806861>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1742348>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878883>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960636>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1745714>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eab0f4896e86ca33813d6f1e4620d5a1e4f202d6be0b5978e05768c74ee49c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}