# Registro público: TRE-CE — 06000529420246060109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 280d7899a26012979138532eb39490803704941553f0e28d8f9d660deb4ff7b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-05
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-05T13:26:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-06-05T15:30:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-06-05T15:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-07-10T09:22:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-08-26T09:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-06-05T15:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-06-20T11:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-06-20T12:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-06-24T11:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-07-04T03:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-08-26T09:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-11T14:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-11T14:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-06-05T13:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-06-11T22:19:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-06-11T22:19:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33422", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ"}}
- 2024-07-10T09:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-02T09:19:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-02T09:19:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-11T14:05:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}
- 2024-09-11T14:05:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33496", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-05 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-10 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TRE-CE — 06000529320266060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211794/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / Vara Única
- [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / Vara Criminal
- [TRE-SP — 06000213720236260373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425213/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 373 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPÃO REDONDO
- [TJRR — 08010210520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424834/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001909420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424679/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU / 1ª Vara Criminal