{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32088,"origem":"stj","sha256_origem":"2a13802c7745b305b2bd3659978bc795e9d6b18dbecbbed9bccd90fc241f5f2e","registro_original":{"id_fonte":"000845042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966115","numero_registro":"202103166347","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. LEI ESTADUAL Nº\n18.664/15. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários\ndevidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de\nremunerar o múnus público do advogado dativo em razão da\ninsuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com\no pleito de condenação em honorários sucumbenciais.\n2. A competência do Superior Tribunal de Justiça é definida\nconstitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites\ncognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários\ncontratuais devidos pelo Estados aos advogados dativos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb56ac346ec84fe1dd5f93945ad6ff3be94d024a4b3896a8882603cd2ae79a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}