{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32089,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6d2f2a86ba79514f50812b597c8f79a054be1b73ffb6bc8de8476b8d6f2d65","registro_original":{"id_fonte":"000845043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728279","numero_registro":"202001731033","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. USO DO CARTÃO\nDE CRÉDITO E DE DÉBITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade da\ninstituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso\ndecorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a\napresentação física do cartão original e mediante uso de senha\npessoal do correntista, situação, contudo, que não ocorreu no caso\nconcreto.\n2. \"A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações\ntotalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos\nconsumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições\nfinanceiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de\nserviço.\" (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n3.  Na hipótese, não é possível afastar a responsabilidade da\ninstituição financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo\ndever de segurança ao não obstar a realização de compras por cartão\nde crédito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em\ntransações anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de\ncompra da agravada discrepava do volume das transações fraudulentas\nefetivamente engendradas.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO - USO\nDE CARTÃO E SENHA - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO)\n   STJ - <<REsp 1995458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f24ac4a07176fb6ce1beada47b0703be00279606a6af71e850470b3472d6fa4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}