# Registro público: TRT23 — 00000976620235230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75637d02165ab30e3fd21ed8ade001e1c0c52cf8d036c54679413e42bd9ac6a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T15:52:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-16T12:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T07:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-27T08:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-07T12:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-18T08:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T10:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T13:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T08:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-01T13:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-08T10:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-13T07:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-24T09:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-15T16:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-11-23T08:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-24T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-28T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-30T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-02T01:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-09T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-14T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-25T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-17T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-11-24T08:51:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-30T17:04:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-26T14:21:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-01T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-03T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-26T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-09-16T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-31T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2023-12-16T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-24T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-28T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-30T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-02T01:21:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-09T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-14T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-25T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-17T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-26 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-11-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000857420235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13531, 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13707, 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002343720255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00000270520235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13531, 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001614020225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001268020225140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT9 — 00000199620265090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13707
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT16 — 00160155520225160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13531, 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Estreito


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 75637d02165ab30e3fd21ed8ade001e1c0c52cf8d036c54679413e42bd9ac6a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)