# Registro público: TJPR — 40002711220238160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e642a1498a24fbe4f4f6e88f68626f0dce311225004d14819d2db843a3d4eb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-24** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unificação de Pena | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T16:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-20T16:14:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-20T16:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-22T14:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T15:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-24T12:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-11T12:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T16:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T11:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-16T15:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-20T13:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:08:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-20T16:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T16:14:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-20T18:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-21T13:01:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T13:11:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-22T14:58:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-22T14:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-23T17:42:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-23T17:42:10.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-24T12:27:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-24T12:27:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-24T15:17:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-24T15:27:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-09T14:59:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-12T16:03:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-14T14:39:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-14T14:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-22T22:03:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-23T10:58:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-23T10:58:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14934)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unificação de Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Unificação de Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:13\.027908718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230920150835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e642a1498a24fbe4f4f6e88f68626f0dce311225004d14819d2db843a3d4eb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40043654320238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200194/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJPR — 01071935320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357047/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJMSP — 09003833220249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852144/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Fernando Pereira
- [TJPR — 40048946220238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194792/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Orlando Eduardo Geraldi
- [STJ — 00003688420258260502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528357/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002944320248260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803910/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002293420223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100521/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 2e642a1498a24fbe4f4f6e88f68626f0dce311225004d14819d2db843a3d4eb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 2e642a1498a24fbe4f4f6e88f68626f0dce311225004d14819d2db843a3d4eb9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)