{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3209,"origem":"stj","sha256_origem":"aa77755016ed6b290f029c4d63b8a0b903c0532fd8b31a0a1df10935e5884e8c","registro_original":{"id_fonte":"000814123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691361","numero_registro":"202102839172","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME\nTRIBUTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA\nMANDAMENTAL.\n1. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que\no feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o\nlimite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações\ntributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de\nhabeas corpus.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 629754>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed3df618f9dafd54a4a5ad20d787b5facfccf0bb4c2ab6f4805e9db4ab94708b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}