{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32090,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd662d55e8f13715f8296244eda469e413e525f20573168bcf6d919e700f260","registro_original":{"id_fonte":"000845044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709685","numero_registro":"201702931665","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROTESTO DO\nTÍTULO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO\nDOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos\nrepetitivos, \"O tabelião, antes de intimar o devedor por edital,\ndeve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio\nde intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que\nprocedeu ao apontamento do protesto\".\n2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que não\nfora comprovada a tentativa de esgotamento dos meios de localização\ndo devedor antes da realização da intimação por edital. Nesse\ncontexto, a modificação de tal entendimento, nos termos em que\npleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art14","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art15"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009492 ANO:1997\n        ART:00014 ART:00015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PROTESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\nPOR EDITAL - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1398356>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 921)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"036be196cefb8087978513c2ff8b41e3afa6e315ad368927e846a1e502cf57fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}