# Registro público: TJPR — 40005539020238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a692ff9f50c44522da0a9599fa795eecd54460d50eab5656b3de214b520a5e48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T16:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-27T16:32:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-27T16:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-27T16:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T11:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-07T14:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T15:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-04-20T15:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T15:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-26T16:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T16:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T15:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T16:10:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-27T16:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T16:32:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-27T18:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-28T08:45:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-28T11:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-01T10:55:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-06T10:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-07T11:44:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-07T11:44:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-07T14:35:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-07T14:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-07T15:38:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-10T00:12:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-10T15:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-17T16:04:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-20T15:48:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-26T21:52:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-26T21:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-01T00:12:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-20T16:11:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:20\.730731667Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230227161018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a692ff9f50c44522da0a9599fa795eecd54460d50eab5656b3de214b520a5e48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40000340720238160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207475/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 00160753020228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135737/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJMG — 00413847620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40045305620248164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217169/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM
- [STJ — 00000455920248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 04998307020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790742/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00000197520248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207408/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10635, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** a692ff9f50c44522da0a9599fa795eecd54460d50eab5656b3de214b520a5e48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** a692ff9f50c44522da0a9599fa795eecd54460d50eab5656b3de214b520a5e48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)