{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32091,"origem":"stj","sha256_origem":"9479cc91cc80438634abf0d57d59c5daa94cc1cb4758e79e7ad031bac0623253","registro_original":{"id_fonte":"000845045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1648913","numero_registro":"202000091972","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCRÉDITO CONCURSAL EXECUTADO INDIVIDUALMENTE. NOVAÇÃO LEGAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO\nCONDICIONADA AOS TERMOS DO PLANO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos Recursos\nRepetitivos, \"para o fim de submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, considera-se que a existência do crédito é determinada\npela data em que ocorreu o seu fato gerador\" (REsps 1.843.332/RS,\n1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n9/12/2020, DJe de 17/12/2020).\n2. Além disso, conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta\nCorte, \"o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja\nantes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional,\ntorna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005\" (REsp\nn. 1.655.705/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.)\n3. É inviável o conhecimento de matéria deduzida em inovação\nrecursal no agravo interno.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - EXISTÊNCIA - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS\nDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1843382>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1840812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1842911>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - SUBMISSÃO AOS\nEFEITOS DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP,\n         <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c4c82b933d9d0aca48a147765eff4ad1b42971d21c21afb093fa6e9bdf0a524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}