# Registro público: TJPR — 40007712620238160019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209154/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209154.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-04 - **Último ato com data válida:** 2024-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-19** — Documento (TPU 581) > **2024-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-28** — Documento (TPU 581) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-04T15:23:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-08-04T15:23:52.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-04T15:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-04T15:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-31T19:26:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-31T19:33:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-01T12:02:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-09-01T12:02:25.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-01T12:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-01T12:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T15:48:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T15:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-06T16:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-17T12:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-28T14:55:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-11-28T15:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-28T16:00:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-02-19T15:48:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-04T15:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-04T15:05:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-04T15:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-04T15:23:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-04T17:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-15T00:10:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-25T00:53:56.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-08-25T11:32:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-31T19:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-31T19:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-31T19:33:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-01T12:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-01T12:02:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-01T12:02:27.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-09-01T14:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-12T00:04:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-14T19:07:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-06T14:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-17T12:51:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-17T12:51:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-17T15:41:48.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-27T14:17:24.000Z — Provimento (TPU 237) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209154.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.516789289Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230804150554 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJPR — 00842069120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317181/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819864/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 40000819420238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214073/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 02150287720168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302239/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927109/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gab. Des. Militar Mendes - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Auditoria de Passo Fundo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 27b906879c750b9e0d830567e36f1754b7d9c8daff40a0c83b9ffad1680a15c7 - **SHA-256 do registro documental:** 330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 464c012de6eff4ea40a9759183b4ef967319b9cae5a163d80927f442ba5badae - **SHA-256 do registro documental:** 330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40007712620238160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 330fb04d2052603ded859ea383324f6d3dc1f72f425871f28a14d1c19e4c533c - **SHA-256 do comentário:** 150b311a7418d881d695b87ed88f170c8c8349c1b2a08544f221261610fb7353