# Registro público: TJSE — 00510901820168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209155/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4e1c9114e7796c4fde8b474df918201c35862935a1c1c68ffe56216e4042d72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2018-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-06** —  (TPU )
> **2018-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** —  (TPU )
> **2018-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-18T09:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-16T11:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-08-07T02:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-07-16T08:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-13T10:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T00:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T11:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-27T00:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-15T10:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-16T01:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T08:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-03T00:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-19T13:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-19T14:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T07:47:13.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
- 2017-06-11T18:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-06-11T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-06-06T01:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-06-06T01:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2017-05-24T12:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-27T12:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-27T08:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-29T12:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-10T02:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-12-16T18:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-16T12:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-16T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-22T13:24:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-08-06T10:57:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-26T12:54:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-10T12:04:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T11:54:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-01T09:46:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-20T12:39:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-24T12:26:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-24T12:03:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-30T11:29:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-15T12:32:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-02T14:43:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-06T09:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00056457919978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000121520228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680900/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00072912120098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00032790820028240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRS — 00095792220118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00056422719978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 00014844420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRN — 00056370519978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA