# Registro público: TJRS — 02273219320108210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02477048aec29214de5df214e68009ea702bc0a7822b48e2189284663c5fcd88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-28T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-06T13:12:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-08-06T14:57:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-30T15:34:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-25T11:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-12T15:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T14:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T11:19:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-13T11:52:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-04T10:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-27T10:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-27T10:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-06T12:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T09:16:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-18T14:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-04T14:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-08T10:38:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-06T15:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-14T14:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T11:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T14:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-20T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-20T16:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-12T15:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-09T16:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T13:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T11:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T17:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T11:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-05T08:53:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-08T16:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T13:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T11:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T13:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T13:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T13:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T11:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T17:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-15T17:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T14:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-06 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-30 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-04 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02330910920068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 02452313620108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02351710420108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 02477048aec29214de5df214e68009ea702bc0a7822b48e2189284663c5fcd88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)