{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32092,"origem":"stj","sha256_origem":"1a6473375ead54e6797a913f6d725a97800f8daad3b5a2c6cd2821342a23d48b","registro_original":{"id_fonte":"000845046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606357","numero_registro":"201903161896","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ASTREINTES.\nREVISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537 DO CPC/15. ACÓRDÃO ESTADUAL EM\nSINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa\ncominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art.\n536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer\ntempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não\nhavendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.\n2. Estando o acórdão recorrido em  consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea \"a\" com pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00536 ART:00537","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00461"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM IRRISÓRIO OU EXCESSIVO -\nATUAÇÃO EX OFFICIO - PRECLUSÃO OU COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1917892>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1784618>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1716234>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e76e11ed9b2c159d53e6e9a5791c16a8d729e6ea730f1478570c399a685776e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}