# Registro público: TRF5 — 00002598320204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41c5150a237e777f90e2480d7e687d2c0a256b65de64282bf50c8a834e5cd23d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T15:16:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-27T16:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-29T18:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T15:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-18T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-02T16:00:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-12-03T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T15:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-30T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T13:54:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-05T13:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T18:17:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-11-25T11:30:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-02-05T13:54:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:07\.459000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201023142037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41c5150a237e777f90e2480d7e687d2c0a256b65de64282bf50c8a834e5cd23d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006137820115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001459020135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000354720175020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320621/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9047, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000123720175040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186994/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9047, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRF5 — 00000030920214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317077/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000299720214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342340/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05001986120204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJAP — 00047412720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734855/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 41c5150a237e777f90e2480d7e687d2c0a256b65de64282bf50c8a834e5cd23d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)