# Registro público: STJ — 00002391920218260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a3757f0cfb3c159a0f5b8f0ac8e67c4b1e61fd557b628c8f8a1348db5c7df35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-18** — Provimento (TPU 237)
> **2024-12-13** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-06T08:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-06T09:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T09:09:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-23T10:02:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-01-16T10:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-16T10:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-27T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-05T08:26:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-03-05T14:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T14:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-16T10:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T15:40:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-18T17:27:51.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-02-26T00:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-31T13:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-31T13:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-16T10:14:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-13T03:01:53.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-24T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-25T02:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-25T02:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-27T15:16:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-18 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-05 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-31 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:56:15\.647011037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a3757f0cfb3c159a0f5b8f0ac8e67c4b1e61fd557b628c8f8a1348db5c7df35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005016620228260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748433/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004978120198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJMG — 01904762620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755527/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004151820178260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944024/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMG — 01992836420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755446/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01893518620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749168/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 40003141220218220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755406/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004045920118140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754641/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 5a3757f0cfb3c159a0f5b8f0ac8e67c4b1e61fd557b628c8f8a1348db5c7df35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)