{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32096,"origem":"stj","sha256_origem":"617f80e7e1cfd27fe80c5830068dd2469d1cf023dba48cdbdac826967642197a","registro_original":{"id_fonte":"000845050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"959639","numero_registro":"201602008040","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO.\nEXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os benefícios de assistência judiciária gratuita se extinguem\npela morte do beneficiário, conforme disposto no art. 10 da Lei\n1.060/1950.\n2. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais devem\nser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da\nordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §\n2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou\nextintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do\nart. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer\ndas hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.\np/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).\n3. Na hipótese, extinto o feito sem resolução de mérito, e tendo\nsido devidamente apontado o valor da causa, os honorários\nadvocatícios de sucumbência devem ser fixados nos percentuais\nprevistos no § 2º do art. 85 do CPC/2015.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA\nCAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1878815>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1861108>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db62557a439d886c36bcb47cdeb5237b03a5d67f0c96b750cdd8d35962e29a88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}