# Registro público: TJPR — 00149048420228160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T15:21:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-03T15:21:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-03T15:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-03T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T07:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T12:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T11:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-22T14:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T14:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-02T15:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T15:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T15:49:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T12:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T12:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T12:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-03T12:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-03T15:03:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-03T15:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-03T15:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-03T17:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-03T19:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-04T12:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-09T07:11:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-09T07:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T00:10:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-21T11:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T13:57:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-22T13:57:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-22T14:21:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-22T14:21:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-22T15:48:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-02T00:10:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-30T12:50:39.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-09-30T12:50:39.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-10-02T15:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T14:39:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-04T14:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-13T00:18:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T00:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-01T00:26:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209611.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.391119152Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230803150325
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00800647320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118805/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [TJAP — 00039407920188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMG — 00627835820158130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00001828620148110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3137757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJGO — 00113679120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110762/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00064148420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804377/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJES — 00000199520248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPR — 00048097720198160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261370/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149048420228160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Receptação | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9158500a4a61c63b697367dc6361e19d19491b8f9485f54046901cb57e0aedcb
- **SHA-256 do comentário:** c4eb52e88f76b79cc76b60ccd23dc77bbeb58938ed307937901fce344ad5f3c1