{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32097,"origem":"stj","sha256_origem":"fa74b33043b7e1ede6b5335677c44c79be5d9509d18731ac17c68996537c6675","registro_original":{"id_fonte":"000845051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"854863","numero_registro":"201600254475","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nNULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA\n(CPC/73, ART. 20, § 4º). REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.\nRESPEITO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\ndemonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\nrespeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de\nnullité sans grief).\n2. Na hipótese, não ficou demonstrado prejuízo concreto pela falta\nde pagamento imediato do preço pelo arrematante, em razão de o\ndepósito do preço do bem arrematado ter sido feito três horas após o\ninício do expediente bancário do dia seguinte à arrematação (pois\nesta ocorreu quando os bancos já haviam encerrado o atendimento ao\npúblico), de não ter sido exigida caução dos arrematantes e de o\npagamento ter sido feito por meio de cinco cheques sujeitos a\ncompensação após dois dias úteis. 3. A jurisprudência desta Corte\nsomente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade\nreferente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do\nCPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que\nnão é o caso dos autos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 578682>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1141054>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 931446>>-MG,\n         <<REsp 1197824>>-RJ\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR\nDA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO QUANTUM - EXCEPCIONALIDADE\n- EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ, <<REsp 1185338>>-RS,\n         <<REsp 1074066>>-PR, <<AgRg no Ag 1136981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d47eac4da644a333220bbdb001c93bfec08445774ff372cce38c64aa7ccf87e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}