# Registro público: TJPR — 40014876820238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8de5002b55d848347ba6dc4924a03ae8867b769816ba69b8cc8f1be1ef1ceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-30** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Caça Ilegal e Condutas Equiparadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-27T13:08:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-27T13:08:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T13:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T11:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T12:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T16:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-20T14:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T00:25:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-26T17:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T18:04:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T18:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T18:05:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-27T13:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-27T13:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-27T15:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T18:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T00:01:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T11:47:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T11:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T14:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-02T14:52:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-02T15:04:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-02T15:04:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-02T23:27:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-13T13:49:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-16T09:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-20T12:34:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-20T12:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T14:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-30T17:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-30T17:37:04.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-01-31T13:50:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-31T13:50:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 14779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Caça Ilegal e Condutas Equiparadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-30 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-31 no assunto oficial «Indulto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00057360220208160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3275284/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- [TJMS — 00002300320268120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119959/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara
- [TJES — 00001526020218080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979818/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001507420228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951339/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00001475120248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª VARA - CASTELO
- [TJAP — 00027501120238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879166/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMS — 00002117320268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849578/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara
- [TJMA — 00001858320188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4577376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 6b8de5002b55d848347ba6dc4924a03ae8867b769816ba69b8cc8f1be1ef1ceb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)