# Registro público: TJPR — 40002987020248160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03f34f46e1b7d880b3acbb81384699504bc7e1c86158bd27990074bde239e578

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-13** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-20T15:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-03-20T15:50:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-20T15:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-20T15:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T16:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-24T21:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T12:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T18:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-18T13:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-07-18T16:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-23T12:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-13T14:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T12:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T17:57:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-20T15:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T15:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-20T16:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-20T17:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-26T18:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-27T12:55:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-07T00:41:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-24T21:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T18:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T18:32:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-06-03T18:43:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-03T18:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-06-03T23:26:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-06-04T13:04:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-13T14:50:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-07-18T16:36:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-07-22T15:38:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-22T15:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-27T07:55:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-20T12:26:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-20T12:26:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40008628320238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215963/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR
- [TJPR — 00636543720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJPR — 40013625220238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215009/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635, 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09000201120259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631257/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Presidente
- [STJ — 00004289720268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068812/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
- **SHA-256 do registro documental:** 03f34f46e1b7d880b3acbb81384699504bc7e1c86158bd27990074bde239e578
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 03f34f46e1b7d880b3acbb81384699504bc7e1c86158bd27990074bde239e578
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)