{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32098,"origem":"stj","sha256_origem":"8dfc5103203c4f04949c06bfe33b60c4e8d1040cf0c9aa8ffeeb8fb671dbb972","registro_original":{"id_fonte":"000845052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"658605","numero_registro":"201500183997","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nCLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTS. 412 E 413 DO\nCC/2002. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e\ndos arts. 412 e 413 do Código Civil/2002, é possível a redução da\ncláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte\nou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412 ART:00413","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889156>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1586117>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1078510>>-SP,\n         <<REsp 1447247>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp 396902>>-ES,\n         <<REsp 1466177>>-SP, <<REsp 1362084>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef00e5c3f8da1cbeb5b36ec28e81d439539b663a9649efcb333847a7b3a6c2d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}