# Registro público: TJPA — 00001738120108140107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 991e8f3793d45bfb364de05d63730fbd79cb0db6e37e0edcdaefa2746a6d7474

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-08** — Mandado (TPU 985)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-23T08:05:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2011-03-23T06:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2021-10-06T13:45:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-01-18T13:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-01-30T21:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-06-08T11:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-06-24T23:28:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-06-24T23:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-06-24T23:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-04-11T14:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-04-17T10:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-05-10T09:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-06-14T16:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2010-02-10T11:37:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2013-10-07T12:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2020-01-29T09:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2020-01-29T09:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2021-10-05T09:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2021-10-06T13:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2021-10-06T13:47:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2021-12-02T08:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2022-06-08T12:48:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-04-11T14:52:33.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}
- 2023-06-14T16:29:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6430", "nome": "VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-03-23 — Audiência; designada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T23:30:41\.590000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100210113702
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 991e8f3793d45bfb364de05d63730fbd79cb0db6e37e0edcdaefa2746a6d7474

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003881820048140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJPA — 00003999220128140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698255/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJSE — 00009433020198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700582/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / 2 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPA — 00003883920088140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJPE — 00000340920258172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697277/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJBA — 80000315020188050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80003495420198050269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80002613420198050069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** 991e8f3793d45bfb364de05d63730fbd79cb0db6e37e0edcdaefa2746a6d7474
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)