# Registro público: TRE-SC — 06000031420266240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae8d362de06dfe14aa4fbd785bc82c92cd2632ee1688e2c6321cfe9bfaf90f3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T10:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-14T15:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-14T15:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-23T15:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-23T17:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T17:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-02T18:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-21T18:55:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-22T01:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T14:27:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T18:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-02T00:36:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T02:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T14:31:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-12T10:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T17:19:10.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T17:19:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-19T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-23T17:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-26T14:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T17:56:12.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T17:56:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T17:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T17:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-29T17:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-30T09:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T14:31:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-03T14:31:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14604", "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-19 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-29 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-01-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-01-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-01-19 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:15:20\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260112102845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae8d362de06dfe14aa4fbd785bc82c92cd2632ee1688e2c6321cfe9bfaf90f3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000028920246240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212808/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001319420246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SC — 06000030420236240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212629/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000031920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211637/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000526920256050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000130920246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 43ª Zona Eleitoral - Boa Esperança
- [TRE-PB — 06003007520246150023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265537/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL - SOLEDADE/PB
- [TRE-RJ — 06000881820246190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264557/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª ZONA ELEITORAL / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ