# Registro público: TSE — 06000703920206060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03f73aa741b07f3cf18b3883459a06c0058fabf1327693dfc9ec8ae98c9a73bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-19T15:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-20T14:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T14:58:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-07-19T17:42:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-19T15:09:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-19T15:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-20T14:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-20T14:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-20T16:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T18:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-13T16:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-13T16:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T16:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T12:23:44.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-09-16T12:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-16T13:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T13:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T19:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-18T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-19T00:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-19T00:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-20T20:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-21T13:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T13:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-22T00:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T00:00:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T12:01:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-24T12:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-24T12:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T15:09:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T14:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:13:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-06T14:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T13:10:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:40:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:46:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-20 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-11-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.331640502Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-19T15:09:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03f73aa741b07f3cf18b3883459a06c0058fabf1327693dfc9ec8ae98c9a73bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000695420206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211290/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000529520206060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217584/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- [TSE — 06000678420206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189316/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-PE — 06000202920206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606724/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00003961320166140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691169/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 3ª ZONA ELEITORAL