{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32100,"origem":"stj","sha256_origem":"a791b9740e26bfbc9aa012ae10fc5bbf0858228c5f3e13df333b50624a9fcd9d","registro_original":{"id_fonte":"000845239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181353","numero_registro":"202202386570","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS\nDE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257,\nII, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO\nOBRIGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. NÃO\nOBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ATOS SEGUINTES. ART. 72, II, DO CPC.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é\nadmitida depois de esgotadas as tentativas de localização do\nendereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou\npor oficial de justiça.\n2. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto\nfático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no\npresente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos\nmeios tendentes à localização do endereço da parte executada.\n3. Consoante o art. 257, II, do Código de Processo Civil, é\nrequisito da citação por edital a publicação na rede de\ncomputadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de\neditais do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o parágrafo único\ndo mesmo dispositivo, a publicação em jornal de ampla circulação ou\npor outros meios não é obrigatória.\n4. Por fim, modificar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de\nque haveria nulidade do processo citatório, sendo que o próprio\nTribunal admitiu terem sido feitas todas as diligências e\ncumprimento dos requisitos formais, ensejaria necessário reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, a teor da Súmula 7, do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art257","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art72"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00072 INC:00002 ART:00256 INC:00002 ART:00257\n        INC:00002 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS REAIS DE\nLOCALIZAÇÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909660>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2034180>>-DF\n(ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1958262>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2034180>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3bbf34360aa3e1abaa16a704c4d802850052a11dba3a6991044142fb59e5242d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}