# Registro público: TJSE — 00507689520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 673a898761379b32b124e7e5495554f2f7abf2dee1aabee2f1f7f2c02a0081af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2017-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-26** —  (TPU )
> **2017-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-07** —  (TPU )
> **2017-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-06** —  (TPU )
> **2017-06-06** —  (TPU )
> **2017-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-05** —  (TPU )
> **2017-05-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T08:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-05T10:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-26T09:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T15:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-26T11:45:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T09:05:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-06T12:19:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-06T12:16:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-05T10:21:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T09:04:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T09:59:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T08:33:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T12:34:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-19T09:52:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-26T11:47:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-26T11:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-06T12:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-08T09:00:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-05-08T08:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-07T10:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-07T09:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-21T08:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-19T10:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-22T10:14:21.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-11-22T10:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-22T10:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-22 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-08 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-26 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00491857520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00504155520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00498578320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 673a898761379b32b124e7e5495554f2f7abf2dee1aabee2f1f7f2c02a0081af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)