# Registro público: TJPR — 40000593720228160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 858a9b010326dd69ebe024f9143830f5ca1a543e22ed8bc5b5bb57d2f40190a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-25T14:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-25T14:30:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-01-25T14:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-25T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T14:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T14:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-05T22:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T17:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-11T17:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T18:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T13:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T17:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-25T14:02:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-01-25T14:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-25T14:30:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-01-25T15:31:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-25T16:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-04T14:58:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-04T15:09:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-02-04T15:10:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-15T00:12:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-15T14:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-03T19:08:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-03T19:08:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-05T22:38:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-05T22:38:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-05T23:20:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-06T21:38:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-11T13:58:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-11T17:21:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-13T11:29:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-13T11:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T00:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T00:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T21:46:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-11T21:46:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 00034033120208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475145/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
- [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / Auditoria de Passo Fundo
- [TJPR — 40001133020228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201990/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181597/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1161 do STJ: Livramento condicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1161/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1161, o STJ fixou a seguinte tese: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2f746ceea439884de3e6b84e4fead572582da9136d620d5aedba4ccb292e87c
- **SHA-256 do registro documental:** 858a9b010326dd69ebe024f9143830f5ca1a543e22ed8bc5b5bb57d2f40190a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1161%2F)