# Registro público: TJMG — 04695692520198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab96ad87dbf81386eb34ff8c8bf2e91713ef4b018260e917cd7b4c43509d6927

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha | Assistência Judiciária Gratuita | Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-06T00:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-18T15:19:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-07-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 05079649020148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843, 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00083329320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690872/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00063716720128070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217808/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO PARANO?
- [TJDFT — 00063362620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214171/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJMG — 39624507220098130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 19430019320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA