{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32101,"origem":"stj","sha256_origem":"ea4778799008acfd6dfa439dce26e99444427d72576fc327578783c248746484","registro_original":{"id_fonte":"000845240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178815","numero_registro":"202202345851","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO\nNA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO.\nDESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e\nintimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte\nacarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.\n2. Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de\nadmissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não\nvincula o STJ. Precedentes.\n3. Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual \"É deserto o recurso\ninterposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente\nnão recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e\nretorno dos autos\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - STJ -\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512904>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1900761>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1972880>>-PR\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1537717>>-RS\n(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1984951>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1907625>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fb20b8de220363af61aa9d8b55b606efa45049f390a75266ed0cf597fa9e868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}