# Registro público: TJRS — 02434216520068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210142.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aaffc455e687dc5b0bf8e625dce1cd26599489a87f6eb4b4cc7e6f93debda68a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-27
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-27T17:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-08T17:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-21T09:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-18T14:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-15T11:36:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-15T11:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T17:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-25T17:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-06T14:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-06T14:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-29T16:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-29T16:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-06T17:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-28T16:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T16:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-07T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-18T09:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-18T09:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T11:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-09T11:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-09T16:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-19T09:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-06T10:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-13T09:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-10T16:13:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-07-14T18:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-20T10:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-30T16:06:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-04T12:50:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-09-27T15:36:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-06-26T12:15:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-09-18T09:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T11:22:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-01-31T11:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T12:31:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-29T16:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-01T13:22:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-04T11:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T12:29:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-22T13:18:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210142.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-05-26 para o assunto oficial «SIMPLES»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-07-05 para o assunto oficial «SIMPLES»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-08-23 para o assunto oficial «SIMPLES»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02670710520108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3240686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF6 — 00464922620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690574/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002459620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00106819420108210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00033244420118210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF6 — 00001275020144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002459420064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002454520114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 19ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** aaffc455e687dc5b0bf8e625dce1cd26599489a87f6eb4b4cc7e6f93debda68a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)