{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32102,"origem":"stj","sha256_origem":"a683e85950972df6b4837bb16730c82b033040497d664db15afd4ad046376dcd","registro_original":{"id_fonte":"000845241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177429","numero_registro":"202202313930","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE\nMANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.\nPRECLUSÃO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nindependente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou\nagravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada.\n2. \"O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em\nabstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser\nalcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser\ncorrigida por meio da pretensão de direito material citada na\npetição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e\nadequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido\nfor apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na\ninicial\" (REsp n. 1.431.244/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016).\n3. Na hipótese dos autos, ainda que julgada procedente a demanda\npara declarar a nulidade da escritura pública questionada, não há\nutilidade no provimento jurisdicional, visto que foi reconhecida a\npropriedade pública da área discutida, em decisão judicial\ntransitada em julgado, a evidenciar a inexistência do interesse\ninteresse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade.\n4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não\nexposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS EM AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<AgInt no AREsp 2047207>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1470341>>-PE\n(FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFERIÇÃO - NECESSIDADE, UTILIDADE E\nADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1431244>>-SP, <<AgInt no AREsp 741881>>-RO,\n         <<AREsp 685759>>-RS\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1695198>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf8c8ccccda2e2dfb432addba9a7286f26c16f01dca2d06be33949a4b1bb5faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}