# Registro público: TJSC — 07000386420118240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da18c756993f1004293beb6e8d33be9738636d484bf6fb322ddc21fb467ff310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-05T09:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-05T09:15:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-06T14:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T13:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-19T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-01T11:44:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T11:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T11:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-16T04:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T11:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T11:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T11:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-06T11:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-14T00:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T20:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-30T04:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-22T21:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-16T05:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-06T16:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-06T14:28:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2018-10-19T13:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-26T07:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-16T22:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-16T13:24:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-21T18:34:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-08-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-06 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:11:59\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110316000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da18c756993f1004293beb6e8d33be9738636d484bf6fb322ddc21fb467ff310

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** da18c756993f1004293beb6e8d33be9738636d484bf6fb322ddc21fb467ff310
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)