{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32103,"origem":"stj","sha256_origem":"3c611e47f5425bee80816abd5d653d2ebf473858faf4d147aa706f84af57ce5f","registro_original":{"id_fonte":"000845242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173562","numero_registro":"202202250964","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA\nE VENDA. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE DO VALOR\nARBITRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO\nENTRE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TESE NÃO APRECIADA NO REsp\n1.635.428/SC. DESPROVIMENTO.\n1.\"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).\n2. A violação ao entendimento consolidado em precedente de\nrepetitivo pressupõe que o acórdão recorrido tenha apreciado a mesma\ncontrovérsia fática, o que não ocorre no caso, em que o Tribunal de\norigem limitou-se a permitir o cúmulo entre danos morais e lucros\ncessantes, ao passo, que no REsp 1635428/SC (Tema 970), a proibição\nquanto ao cúmulo tem como referencial a cláusula penal e lucros\ncessantes.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno\nnão é o recurso cabível para apontar a existência de vícios\nintegrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em\ndecisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via\nadequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro\ngrosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - INDICAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1464611>>-RS\n(VÍCIOS INTEGRATIVOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO -\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 660812>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2149960>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63833db6063266cc1b4334e1d3243f96162e9e21704ce144e8e50527e696fa6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}