{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32104,"origem":"stj","sha256_origem":"87ff6c36e97e5235e367533eefffa46a143c27e7e61002d2af9410915450495a","registro_original":{"id_fonte":"000845243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170815","numero_registro":"202202204619","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER\nREM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE\nORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à\nconstrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da\npromitente-vendedora.\n2. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e\npartindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas\nconstitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel\npode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase\nde cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.\n3. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a\nhipótese da alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal,\ncomo da alínea \"a\" do mesmo dispositivo.\n4. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação\ngenérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar\nque outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte,\ncom a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nreferidos na decisão agravada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COTAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - NATUREZA PROPTER REM - BEM\nPENHORADO - PROMITENTE-VENDEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2034827>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1943709>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1937719>>-PR\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7a558257b71bbd91db3c5f349b2ba7bb33117a98aa1e6fe1a9af0fad6178be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}