{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32106,"origem":"stj","sha256_origem":"a7dcd88ca1dc432e93c81f27fdd3e4f9f20a5673a5a93adc6815851068d640f3","registro_original":{"id_fonte":"000845290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022434","numero_registro":"202202675864","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA\nOPERADORA\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.\n1. Nos termos do art. 6º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS,\nna hipótese de inexistência de prestador, integrante ou não da rede\nassistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência\ndemandado na região de saúde à qual faz parte o município de\ndomicílio do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte\ndo paciente e custeio de seu tratamento em um prestador apto a\nrealizar o devido atendimento.\n1.1. Em caso de descumprimento da providência acima referida por\nparte do plano de saúde, o art. 9º da referida resolução prevê que\nos gastos eventualmente suportados pelo beneficiário com tratamento\nfora da rede credenciada serão reembolsados integralmente, no prazo\nde 30 (trinta) dias. Precedente específico da Quarta Turma que\nchancela tal forma de reembolso.\n2. Na hipótese dos autos, constata-se que a operadora de saúde, a\ndespeito de não possuir hospital credenciado capaz de dar seguimento\nao tratamento até então fornecido à beneficiária, não cumpriu as\nprovidências determinadas no art. 6º da Resolução Normativa 259/2011\nda ANS. Logo, nos termos do art. 9º da referida resolução, é\nnecessário o reembolso integral das despesas realizadas junto à\nhospital não integrante da rede conveniada.\n3. Agravo interno provido, para, reconsiderando a decisão\nmonocrática, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno,\npara, reconsiderando a decisão monocrática, negar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente),\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nDr. GABRIEL CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA, pelas partes: AGRAVANTE:\nL B R DA P","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006 PAR:00005","LEG:FED RSN:000259 ANO:2011\n        ART:00002 ART:00004 ART:00006 ART:00009\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE -  INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO\nCREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - CUSTEIO INTEGRAL PELA\nSEGURADORA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1842475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"702bfd267ebf16da811c33cfd33fb09771de9552f792f42c0a6185dece4391b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}