# Registro público: TJSP — 00037313420118260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83a63c8b14766852bf199df5987c7ab4db4838ad759cced6a487b0f129cc554d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-29T19:33:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-28T02:35:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-24T17:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-23T18:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-24T13:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-23T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-30T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-04T19:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-02-06T17:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T17:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-13T11:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-25T16:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-04T16:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-16T10:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-21T11:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-21T11:48:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-24T00:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-19T17:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-23T17:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-28T00:02:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-09T16:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-10T17:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-10T18:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-26T04:28:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-10T13:42:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-11T10:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-20T12:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-20T12:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T15:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-31T13:41:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-08T09:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-09T11:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T11:44:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-16T10:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-27T12:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T12:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-06-27T12:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T14:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-08T14:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-09T09:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-11-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-04-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-04-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:45:38\.370462282Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-25T11:06:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83a63c8b14766852bf199df5987c7ab4db4838ad759cced6a487b0f129cc554d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080963920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00008936920218260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526636/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00039877920088260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00100764420158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00064064520178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRJ — 00039226420128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00907993620148190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL