{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32107,"origem":"stj","sha256_origem":"f99d47d14e7ade0eda6ea0442ead816d960e14de9a9046a346894c1f29589e7b","registro_original":{"id_fonte":"000845291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029240","numero_registro":"202201735790","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. SEGURO DE\nGARANTIA ESTENDIDA DE ELETRODOMÉSTICOS.  INADIMPLEMENTO. REPASSE DOS\nPRÊMIOS. VALORES QUE NÃO INTEGRAM A PROPRIEDADE DA RECUPERANDA. NÃO\nSUBMISSÃO AO CRÉDITO CONCURSAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Os representantes de seguros são responsáveis pelo repasse dos\nvalores de prêmios por eles arrecadados às sociedades seguradoras,\nnos termos estabelecidos no contrato de representação firmado entre\nas partes.\n2. Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa\nseguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial\n(Lei 11.101/2005, art. 49), devendo ser restituídos à seguradora.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":["STF:417"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000431 ANO:2021\n        ART:00014\n(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CSP)","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049","LEG:FED RES:000297 ANO:2013\n        ART:00007 PAR:00001 PAR:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CSP)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000417"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER BENS FUNGÍVEIS - CONTRATO\nDE DEPÓSITO REGULAR EM ARMAZÉM - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<CC 147927>>-SP\n(DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO\nSUBMISSÃO AO CONCURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1342677>>-MG\n(AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - VALORES INDEVIDAMENTE INCORPORADOS PELA\nRECORRENTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1343821>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1345929>>-SP, <<AgRg no REsp 1276806>>-RS\n(VALORES DE PROPRIEDADE DE SUPERMERCADO EM PODER DE EMPRESA\nADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO SUBMISSÃO À  RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1736887>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0da8e7a4648a4ca2bbcfe068e28f0c9ce22f8825bc5efed53605d6e7e56b420","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}