# Registro público: TRF5 — 00002659020204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321070.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 121588749102c1ffad7cfb29b76bea2d12c69e5ddcb525197599bf110cb8c34c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-29 - **Último ato com data válida:** 2021-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-25** — Documento (TPU 581) > **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-09** — Mérito (TPU 12200) > **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-29T11:29:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-06T19:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-11-12T18:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-12T18:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-02T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-02T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-10T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-10T17:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-13T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-25T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-25T00:00:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-25T00:00:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-12T18:06:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-12-09T11:32:35.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-12-10T14:02:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-02-25T00:00:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:10\.065000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201029112633 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 121588749102c1ffad7cfb29b76bea2d12c69e5ddcb525197599bf110cb8c34c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001661920184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156654/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05002120320174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMA — 00002181620188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159750/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TRF5 — 05000107920194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906323/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJMA — 00002174520188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159222/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S - [TJMA — 00002183020188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113913/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S - [TJPI — 00001920920168180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS - [TRT3 — 00001644720145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 121588749102c1ffad7cfb29b76bea2d12c69e5ddcb525197599bf110cb8c34c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 121588749102c1ffad7cfb29b76bea2d12c69e5ddcb525197599bf110cb8c34c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Tema 23 do STJ: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-23/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-23%2F)