{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32108,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc3c629b6f6e4f4b60ca8ab04d8a04d2470bf8dd6b349f50045cbad5f742e51","registro_original":{"id_fonte":"000845292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967425","numero_registro":"202103253996","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE\nDE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO\nCONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE\nRECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha\nsido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou\npor Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos\nautos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a\nintimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com\nAviso de Recebimento.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00346 ART:00489 ART:00513 PAR:00002 INC:00002\n        PAR:00003 PAR:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1949510>>-DF\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO - FALTA\nDE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA)\n   STJ - <<REsp 1760914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36ea13475c11bf97ef30ab7cfb81fb90d56c39556bfb411968f80420cf3174c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}