# Registro público: TJCE — 00036389420148060135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE OROS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7ca5e943e3afb13632346c2f8a5e86df23b80cd7c9a749dafdbb4a1e1f29e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-09-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T18:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-09T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-29T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T11:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-29T08:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-29T08:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-16T14:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-15T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-11T08:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T20:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-04T08:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2022-10-18T02:26:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-26T14:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-21T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T10:37:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-24T14:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-19T10:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T09:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-21T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-09T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T11:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-05T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-14T14:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-17T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-01T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-26T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-20T10:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-20T16:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-03T10:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-01T07:40:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-07-21T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-17T09:34:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-08-09T12:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-17T10:10:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-06-30T08:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-28T09:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-05T13:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-17T09:32:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-01T13:04:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-04-12T10:53:00.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-06-24 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-03-18 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-04-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-15 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-11-23 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-04 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2015-06-01 no assunto «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2015-06-24 no assunto «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2016-03-18 no assunto «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00033352220168060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
- [TJPR — 00000172920198160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159457/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001783420208100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJCE — 00108828220228060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 30000855320238060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO
- [TJAP — 00022023320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000098620248160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00064759420228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE OROS / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM