# Registro público: TRF4 — 50200439520134047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8655361b7b6a38b9f1232b7c2d57e446c11d8f29676ebaec7bac0206232599d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-22
- **Último ato com data válida:** 2016-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lotação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-18T13:26:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-15T17:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-07T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-19T16:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-29T11:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-17T15:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-01T16:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-01T16:09:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-13T17:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-04T16:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-22T16:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-18T15:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-12T14:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-23T16:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-22T16:04:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-07-18T14:33:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-07-15T17:39:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-24T18:41:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-05-24T18:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-19T16:51:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-13T14:37:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-05-13T14:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T11:01:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-24T18:22:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-02-24T18:22:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-02-24T18:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-03T16:20:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-12-13T17:47:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-04T16:53:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-11-21T15:19:48.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2013-11-18T15:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-11-18T15:08:08.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2013-11-06T19:02:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-11-06T18:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10235](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10235)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8655361b7b6a38b9f1232b7c2d57e446c11d8f29676ebaec7bac0206232599d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lotação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Lotação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-18 trata do assunto oficial «Lotação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:38:36\.861502061Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131022160407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8655361b7b6a38b9f1232b7c2d57e446c11d8f29676ebaec7bac0206232599d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50061608320154047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770646/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10235
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TJPA — 00004415920168141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157075/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJMA — 00002789720188100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123329/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO
- [TJRN — 00278849120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984027/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002507920178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643486/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJPA — 00003817420198140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJMA — 00002419120178100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543964/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJCE — 30332399320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511289/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10235
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50200439520134047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Lotação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8655361b7b6a38b9f1232b7c2d57e446c11d8f29676ebaec7bac0206232599d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8655361b7b6a38b9f1232b7c2d57e446c11d8f29676ebaec7bac0206232599d1
- **SHA-256 do comentário:** c6e4da365641b74701aa0848e2944f90c89e14dba102643d9ab2b25178dd2e22