# Registro público: TJPR — 40000335020238160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9294f6802e695e7da796f52a0bd0bf1c4ea8bc96946893fcd0ba0cd567f76cec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T15:46:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-17T15:46:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-17T15:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-17T15:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T11:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T11:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-28T14:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T17:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-16T17:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T17:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-21T14:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T14:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-16T16:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-16T16:07:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-17T15:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-17T15:46:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-17T17:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-17T17:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-17T17:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-22T11:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-22T11:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27T18:30:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-27T18:30:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-28T00:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-28T14:51:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-28T14:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-28T23:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-08T00:10:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T11:53:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-16T17:37:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-18T12:53:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-18T12:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-27T00:15:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-13T00:56:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T14:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40000013520258160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204880/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 01105218820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113692/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [STJ — 00004310720248260515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPR — 40004176520238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216141/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [STJ — 00000801420258272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Enio Luiz Rossetto
- [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Avivaldi Nogueira Junior