# Registro público: TJSC — 00049234120068240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211052/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a99c4e80691338009c137a9f16802ad3ed8467514bb938dd42020210e1c5ded

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** —  (TPU )
> **2019-11-20** —  (TPU )
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-20T23:50:55.000Z —  (TPU )
- 2019-11-20T23:50:54.000Z —  (TPU )
- 2019-07-12T13:53:51.000Z —  (TPU )
- 2017-08-29T15:09:24.000Z —  (TPU )
- 2016-03-17T14:40:21.000Z —  (TPU )
- 2015-12-15T15:15:43.000Z —  (TPU )
- 2014-06-06T11:04:00.000Z —  (TPU )
- 2020-06-23T12:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T12:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T12:26:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T01:19:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T12:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-14T00:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T20:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T14:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T14:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T14:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T14:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-03T14:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-26T16:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T18:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T16:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-01T18:23:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-06-26T17:36:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-03-12T12:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-12-05T16:53:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00244071920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF4 — 50063833120134047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901489/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJTO — 00248405220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00242678220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80006235220218050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00015683820178210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Judicial - Cacequi
- [TJBA — 80000828720198050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80002227820158050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA CÍVEL