# Registro público: TJGO — 00010919820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef5a67a8c25d0098a747e26ec9e6d49e10ec2844d7e7f254f083e3176d0e06a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Custas (TPU 479)
> **2023-07-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-26T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-09-28T13:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-28T13:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-30T16:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-08T12:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-08T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-14T13:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-14T14:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T13:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-28T13:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T09:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-22T17:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-22T17:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-04T17:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-04T17:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-04T17:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-05T16:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-05-11T11:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-05-11T12:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-08-02T17:27:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-08-04T15:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2021-08-06T16:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-10-26T14:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-26T14:47:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-10-26T14:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-10-26T14:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-26T17:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-10-27T17:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-12-15T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-19T09:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-07T12:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-22T22:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-22T22:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-23T00:04:13.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2023-07-27T15:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2023-07-28T09:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2023-08-01T09:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2023-08-01T10:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2023-08-01T10:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPB — 00006579420168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TJPB — 00006564220208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [STJ — 00004269020134058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077553/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJES — 00001552920238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPB — 00006578420088150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TRF1 — 00002394920174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / Vara Única de Oiapoque
- [TJGO — 00195138920188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)