{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32112,"origem":"stj","sha256_origem":"592dc0f17efc534bd6179525ac8ca23afb5882d449cc2265b095fca2ed522334","registro_original":{"id_fonte":"000845355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917023","numero_registro":"202100140877","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM\nINDENIZATÓRIA. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS\nCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas\ncaracterizadoras de lesão extrapatrimonial.\n2. Na hipótese, o atraso de mais de 22 meses, após o período de\ntolerância, na entrega do imóvel, supera o mero inadimplemento\ncontratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais.\nPrecedentes.\n3. No caso, mostra-se razoável o quantum fixado pela instância\nordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 5.000,00\n(cinco mil reais). Não há que se falar em condenação desproporcional\ncom relação à extensão dos danos sofridos pela parte recorrida, em\nrazão do atraso de mais de 22 (vinte e dois) meses na entrega do\nimóvel em questão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2158472>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2059944>>-MG\n(DANO MORAL - REVISÃO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC,\n         <<AgRg no AREsp 634009>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a5ec43f4f21de2066e334c95b4592e019709dcecc638b462632033b5029b62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}