# Registro público: TJPR — 40009135920228164321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a27fa84a3014b3626d5c1d7470c6abae8c082de22f266862cf5a721aeb89ea81 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10 - **Último ato com data válida:** 2022-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-20** — Documento (TPU 581) > **2022-04-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-04-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-11** — Documento (TPU 581) > **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-08** — Desistência (TPU 463) > **2022-03-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-14T12:09:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-03-14T12:09:24.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-14T12:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-14T12:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-17T19:11:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-18T13:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-25T16:29:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-11T13:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-11T13:24:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-20T14:58:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-10T11:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-11T15:11:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-03-14T12:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-14T12:09:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-14T14:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-03-14T18:54:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-15T13:22:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-16T21:26:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-17T19:09:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-03-17T19:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-08T18:45:12.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-04-11T13:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-04-13T11:39:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-04-13T11:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-14T07:17:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-14T07:17:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-04-20T15:04:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-20T15:04:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:49\.679658089Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220311151134 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a27fa84a3014b3626d5c1d7470c6abae8c082de22f266862cf5a721aeb89ea81 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40015128120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215971/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - [TJPR — 00000172319978160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL - [TJAP — 00032547720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJPR — 00000021920028160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00243998120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 1ª Vara Criminal - [TJAP — 00032484120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [STJ — 00004362720208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160248/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** a27fa84a3014b3626d5c1d7470c6abae8c082de22f266862cf5a721aeb89ea81 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)