# Registro público: TJRJ — 00176533220138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321124/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2d61e0b7bd5a4af6f23fed8990d6b802bc88d4bc41c2d98100f255e78211d50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-15T17:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-12-20T17:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-07T17:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-29T11:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-19T17:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-19T17:42:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-03-30T17:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-13T18:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T14:58:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-06T18:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-15T19:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-16T19:03:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-02-20T14:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-22T16:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-16T16:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-16T16:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-15T12:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-14T14:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T14:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-14T14:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T14:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T15:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T16:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-14T18:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-16T11:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-19T17:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-13T15:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-20T17:16:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T13:37:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-10-14T12:20:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-19T13:49:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-19T13:49:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-20T13:26:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-16T18:52:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-06T18:29:24.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2017-02-08T15:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00158534120238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00000191520228190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003835320174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Superior Tribunal de Justiça
- [TJRJ — 00036604820158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
- [TJRJ — 00609040320138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
- [STJ — 00003830720188080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPI — 00001676620088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658756/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TRE-AP — 06000403220266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318718/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP