# Registro público: TJRJ — 00577429020148190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad43629db1e98f1df303dc48392407b7ad146575491fef09290c19407d3d94c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-27
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-01-09** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-19** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2014-10-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-27T14:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T11:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-28T11:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-28T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-28T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-30T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-12T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-31T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T18:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T18:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-28T19:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T10:34:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2015-02-10T14:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-13T16:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T16:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2014-12-19 relativo a «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00684509720178190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213166/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / 17 C�MARA C�VEL
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / Vara Única
- [TJRJ — 00697791320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213120/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / 11 C�MARA C�VEL
- [TJRJ — 00047801720198190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212778/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / 6 C�MARA C�VEL
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): �RG�O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI�A / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA